Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais pedido de informações sobre o efetivo cumprimento da Lei Estadual 14386, de 29 de outubro de 2002, que institui o momento cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, como forma de promover o civismo e a valorização da Pátria entre as crianças e os jovens do Estado.

Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em primazia ao princípio constitucional da eficiência, estampado no art 37 da Constituição Federal de 1988, seja realizada a análise dos pedidos elaborados pelo Colégio Ágape BH Ltda., em trâmite desde 2021, com a finalidade de obter autorização de funcionamento e credenciamento da entidade mantenedora do estabelecimento (Processo nº 1500.010100945/2021-37, de 8 7 2021, SEE/SER-C Divae n° 87/2022), tendo em vista que a morosidade na prestação do serviço público impede a instituição de ensino de oferecer o ensino fundamental II (do 6º ao 9º ano) e a obrigará a transferir os alunos que estudam no colégio desde o 1º período, sendo duas das alunas pessoas com deficiência.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado